Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Artigo publicado no periódico científico indexado (Qualis A-1): Revista Direito e Práxis, v. 14, p. 2030-2056. Confira o resumo abaixo: Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, …
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