Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?

Artigo publicado no periódico científico indexado (Qualis A-1): Revista Direito e Práxis, v. 14, p. 2030-2056.

Confira o resumo abaixo:

Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislação, propõe-se a leitura de três dimensões: da exigibilidade, em diálogo com a reflexão contemporânea do caráter de direitos fundamentais dos direitos LGBTQIA+; da interdependência, dimensão dos direitos fundamentais explorada para reconectar a legislação da antidiscriminação LGBTQIA+ em múltiplas dimensões e como um corpo normativo; e, por fim, da progressividade social e vedação ao retrocesso, como direcionamento jurídico chave diante de potenciais ataques legislativos a esses direitos.

 

Autores:

Pedro Nicoli, Marcelo Maciel Ramos

Data de lançamento:

2023

PT