Capítulo publicado no livro Dicionário jurídico do gênero e da sexualidade, organizado por Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Marcelo Maciel Ramos, Márcia F. Ribeiro da Costa Valentin. 1ed.Salvador: Devires, v. 1, p. 357-366.
Autores:
Pedro Nicoli, Gabriel Radamesis Gomes Nascimento
Data de lançamento:
2022